Dr. Oscar Moreira Vieira
Atua em Direito de Família e Sucessões. Presidiu a Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB de Boituva (2022/2024).
Ver perfil completo de Dr. Oscar Moreira VieiraDireito Bancário · Superendividamento
Superendividamento:
Quando as dívidas não cabem mais na renda.
A Lei do Superendividamento permite reunir as dívidas de consumo em um plano de pagamento, preservando uma parte da renda para as despesas básicas.
- Atendimento sigiloso
- Presencial em Boituva e Sorocaba
- Online em São Paulo e todo o Brasil
- Lei
- Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor.
- Plano
- Pagamento das dívidas em até 5 anos, conforme o caso.
- Mínimo existencial
- Parte da renda fica preservada para a sobrevivência.
- Mais de 170 clientes avaliaram o escritórioLer as avaliações no Google
- OAB/SP nº 442.118Dr. Oscar Moreira Vieira · sócio fundador
Entenda
Repactuação das dívidas com todos os credores.
Superendividada é a pessoa de boa-fé que não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver. Nesses casos, a lei permite um processo de repactuação em que todos os credores são chamados para uma conciliação.
Na audiência, a pessoa apresenta um plano de pagamento. Se não houver acordo, o juiz pode definir um plano compulsório. Ficam de fora, entre outras, dívidas de financiamento imobiliário, crédito rural e tributos.
Situações comuns
Dívidas que podem entrar no plano.
-
01
Cartão de crédito
Faturas e rotativo que crescem a cada mês.
-
02
Empréstimos pessoais
Crédito pessoal, cheque especial e consignado.
-
03
Contas de consumo
Dívidas com lojas, crediários e serviços.
-
04
Vários credores
Situação em que pagar um credor deixa outro sem pagamento.
Importante
A boa-fé é requisito.
O procedimento é para quem se endividou sem intenção de não pagar. Organizar a lista de dívidas, a renda e as despesas essenciais é o ponto de partida para o plano.
Documentos importantes
O que reunir para a análise.
Das dívidas
- Contratos e extratos de cada dívida
- Faturas de cartão
- Lista dos credores e valores
Da renda e despesas
- Contracheques ou extratos do benefício
- Contas básicas: aluguel, água, luz, alimentação, saúde
Se faltar algum documento, a análise começa com o que existir.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre superendividamento.
O que é superendividamento?
É quando a pessoa, de boa-fé, não consegue pagar o total das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver.
Quais dívidas entram na repactuação?
Dívidas de consumo, como cartão, empréstimos e crediários. Ficam de fora, por exemplo, financiamento imobiliário, crédito rural e tributos.
Em quanto tempo as dívidas são pagas no plano?
O plano pode prever pagamento em até 5 anos, conforme a renda e o valor das dívidas.
Preciso estar com o nome limpo para pedir?
Não. O procedimento é justamente para quem já não consegue pagar as dívidas em dia.
Posso tentar no Procon antes da Justiça?
Sim. Alguns Procons e tribunais fazem audiências de conciliação para superendividados antes do processo judicial.
Como funciona o processo de repactuação?
Começa com uma audiência de conciliação com todos os credores, no Procon, no CEJUSC ou na Justiça, para montar um plano de pagamento de até 5 anos (art. 104-A do CDC). Sem acordo, o juiz pode fixar um plano compulsório (art. 104-B).
O empréstimo consignado entra na repactuação?
O consignado é dívida de consumo e pode ser discutido, mas o decreto do mínimo existencial tem regras próprias para ele. Cada contrato precisa ser analisado.
E se um credor não for à audiência?
O credor que faltar sem justificativa tem a cobrança e os juros de mora suspensos e entra no plano de pagamento, recebendo depois dos credores que participaram (art. 104-A, § 2º).
Posso pedir a repactuação mais de uma vez?
Sim, mas um novo pedido só pode ser feito 2 anos depois de quitado o plano anterior (art. 104-A, § 5º).
Preciso de advogado?
Na conciliação no Procon ou no CEJUSC, não é obrigatório. No processo judicial de revisão e repactuação, em regra, sim.
Equipe
Advogados inscritos na OAB/SP, com área de atuação definida.
Cada área tem profissionais que respondem diretamente por ela. Formação, inscrição na OAB e temas de atuação ficam à vista — informação verificável.
- Atendimento humanizado, ético e sigiloso.
- Análise dos documentos antes de qualquer medida judicial.
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Dra. Jislana Marques
Atua em Direito Penal e Direito Previdenciário. Graduada em Direito pela Universidade Paulista.
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Dra. Leticia Pereira de Abreu
Atua em processos criminais e execução penal. Graduada em Direito pela ESAMC-Sorocaba / UNISO.
Dra. Glediê Camargo
Atua em Direito Penal, Processo Penal e execução penal. Graduada em Direito pela UNISO.
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Dra. Natália Okumura
Atua em Direito Civil e do Consumidor e em ações de saúde contra o SUS e planos de saúde.
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Depoimentos
O que dizem nossos clientes.
Avaliações de clientes atendidos pelo escritório, publicadas no Google.
Ótimo atendimento, profissionais altamente profissionais. Todas as dúvidas esclarecidas. Agradeço pela atenção.
Clareza, gentileza e disposição em fazer tudo acontecer da melhor maneira, foi assim a minha experiência. Muito obrigada por tudo.
Boa noite que Deus abençoe-nos, realmente estávamos muito confusos e deprimidos devido um processo pensão alimentar e um pedido de guarda compartilhada/ a equipe Vieira & Marques Sociedade de advogados, tranquilizou-nos com profissionalismo…
Só tenho que agradecer pois um profissional humilde uma atenção nota 10. Graças a Deus consegui resolver meu caso não tenho nen palavras obrigado dr Oscar
Gostaria de agradecer pelo excelente trabalho e profissionalismo. Sua dedicação, competência e atenção fizeram toda a diferença. É gratificante contar com um advogado tão comprometido e eficiente.
Fui muito bem atendida. O advogado exige tudo que eu preciso fazer. Deixou eu me expressar, foi um ótimo ouvinte. Recomendo para todos que estão precisando desse tipo de serviço.
Excelente.
Fomos atendidos com excelência pela Doutora Mayra! Maravilhosa profissional, nos atendeu com muito profissionalismo e humanidade! Tivemos êxito perante a justiça graças a ela!…
Deixo aqui a minha satisfação com os serviços prestados junto ao escritório, em especial ao Dr Oscar que além de competente, traz clareza aos processos e sendo muito paciente sobre as dúvidas e orientações.
Ótimo atendimento, atenciosos, super eficaz encontra solução para ajudar solucionar problemas
Top, excelentes profissionais! Atendimento e atenção nota 10!!
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